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Juros sobre capital próprio - incidência do PIS da CONFINS

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO- INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS

A doutrina e a própria Comissão de Valores Mobiliários – CVM reconhecem que os "juros sobre capital próprio" têm natureza de dividendo/lucro.

O artigo 9° da Lei n° 9.249/95, para fins específicos de Imposto sobre a Renda, deu tratamento de despesa/receita financeira para a parcela de lucros denominada "juros sobre capital próprio".

Ocorre que, para qualquer outro fim que não para o Imposto sobre a Renda, a parcela dos lucros denominada de "juros sobre capital próprio" continua tendo natureza de lucro, seja para quem paga seja para quem recebe, e não de despesa/receita financeira; isso porque é um direito inerente à qualidade de sócio ou acionista.

Além disso, a própria legislação que rege a cobrança do PIS e da COFINS, nos artigos 1º, § 3º, V, b, da Lei nº. 10.637/2002 e da Lei nº. 10.833/2003, excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS os lucros pagos, seja em função de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido seja pelo de custo de aquisição.

Não obstante, a autoridade fiscal insiste no entendimento de que a parcela dos lucros denominada de "juros sobre o capital próprio" estaria sujeita à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme decisão proferida na Solução de Consulta SRF nº 55/02 bem como no art. 1º, Parágrafo Único, do Decreto nº 5.164, de 30-07-2004.

Dessa forma, existem sólidos fundamentos para discutir judicialmente a cobrança do PIS e da COFINS incidente sobre a parcela de lucros ora discutida, pois:

i) ofende o princípio da legalidade (artigos 5º, II e 150, I, da CF/88 e artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN), na medida em que esses valores não têm a natureza de juros, mas sim de lucros e não há lei que obrigue o contribuinte a computá-los na base de cálculo do PIS nem na da COFINS;

ii) ofende o art. 84, IV, da CF/88 e o art. 99 do CTN, na medida em que o art. 1º, Parágrafo Único, do Decreto nº 5.164/04 determina que se inclua na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela recebida a título de juros sobre capital próprio - que as Leis nº.s 10.637/02 e 10.833/03 expressamente excluem – extrapolando, portanto, o seu poder regulamentar; e

iii) ofende o art. 1º, § 3º, V, b, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, na medida em que, esses dispositivos excluem da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, os lucros pagos, seja em função de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido seja pelo de custo de aquisição.

Para corroborar nossa posição de que o tema merece ser discutido no replica rolex day date uk Judiciário, tendo em vista o aparato legal existente, lembramos as seguintes manifestações jurisprudenciais:

a) Exmo. Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS da 6ª Vara da Seção Judiciária em Salvador, no MS nº 2005.33.00.000605-0, conforme se verifica do respectivo trecho:
“(...). Assim os juros sobre o capital próprio na qualidade de dividendos, não podem ser incluídos na base de cálculo da COFINS e PIS, uma vez que o legislador, detentor do poder tributário, expressamente os excluiu do âmbito de incidência, conforme se aufere do disposto no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 9.718/98. Assim afigurando-se a relevância do fundamento jurídico invocado, DEFIRO a liminar pretendida.(...)".

b) Exma. Juíza Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHES da 10ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, no MS nº 2004.61.00.031468-2, conforme se verifica do respectivo trecho:
"(...). Tanto é assim, que sob o prisma do direito tributário, os juros sobre o capital próprio receberam peculiar tratamento tributário para efeitos de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a teor do que preconiza o artigo 9º da lei nº 9.249/95, com redação conferida pela lei nº 9.430/96, sem, contudo, desconfigurar a sua natureza jurídica de dividendos, vale dizer, resultados distribuíveis, apartando-se, portanto, dos encargos ou despesas financeiras. (...) Em adendo, observa-se que tanto a lei nº 9.718/98 (art. 32º, parágrafo 2º, inciso II quanto a mais recente lei 10.833/03) art. 1, parágrafo 3º, alínea "b" preceituam que não integram a base imponível da contribuição em apreço os valores correspondentes ao "resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (...) Ante o exposto, presentes os seus pressupostos, DEFIRO o pedido de medida liminar.(...)".

c) Exmo. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT da 14ª Vara da Seção Judiciária em São Paulo, no MS nº 2005.61.00.000223-8, conforme se verifica do respectivo trecho:
"(...). Podemos então concluir, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já se manifestou classificando os juros como créditos na conta de investimentos e não como receitas financeiras, à semelhança dos dividendos. Assim não integram o resultado e são classificados como redução do investimento, de tal forma não podem ser classificados como receita, ensejando a não incidência da Cofins e do PIS. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar. (...)".

d) Exmo. Juiz Convocado MANOEL ALVARES da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.000542-0, eis respectivo trecho:
"(...). Apesar de a matéria carecer de um exame mais aprofundado, ao menos a princípio, constato que o recebimento dos valores a título de "juros sobre capital próprio" pela pessoa jurídica, não integram a base de cálculo das replica rolex datejust exações, uma vez que se trata de distribuição de lucros e resultados aos sócios e acionistas, o que configura à primeira vista, a natureza jurídica de dividendos. (...)".

Isto posto, acreditamos serem relevantes as chances de êxito no judiciário para o fim de suspender a exigência do PIS e da COFINS em relação ao recebimento dos chamados “juros sobre capital próprio”, bem como a recuperação de tudo o que foi recolhido a maior a título dessas mesmas exações, mediante compensação com débitos vincendos, com correção pela Taxa SELIC.

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