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O setor hoteleiro e as necessárias exclusões das bases de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL

O SETOR HOTELEIRO E AS NECESSÁRIAS EXCLUSÕES DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL

Mesmo em já havendo sido duramente castigado pelo Governo Federal nos últimos anos, principalmente no que toca ao absurdo aumento das alíquotas, cumulada com a arbitrária restrição a certos créditos para fins de apuração e de recolhimento do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, recentes decisões judiciais vêm garantido aos estabelecimentos hoteleiros relevantes vitórias no que concerne à redução do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL.

Toda a celeuma iniciou-se com a edição da Lei nº 9.718/98 e vem sendo perpetuada até os dias de hoje pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que, ao disporem sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, alargaram as mesmas para definirem como sendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil, inúmeros estabelecimentos hoteleiros se viram obrigados a recorrer ao judiciário para garantir o seu direito de não oferecerem à tributação o montante relativo à taxa de serviço compulsória ou espontânea, recebida de seus hóspedes.

Decisões emanadas pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª Regiões (AG 2003.05.00.032785-5 e AC nº 1999.01.00.017714-6/DF), inclusive já referendadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 399.569/DF), analisaram a questão para decidir que os valores recebidos a título de taxa de serviço ou gorjeta não integram a receita, lucro ou renda dos hotéis, elementos constitutivos das bases de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Senão, vejamos:

"TRIBUTÁRIO - GORJETAS: NÃO INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DE EXAÇÕES FISCAIS - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: TAXA SELIC.
1. As gorjetas, por serem parte integrante do salário, não integram a base de cálcuilo das exações fiscais que oneram as empresas (precedente do STF).
2. Prescrição qüinqüenal que, em relação à sexações auto-lançadas, tem prazo contado em dobro, dez anos, da data do fato gerador (precedentes majoritários do STJ).
3. Expurgos inflacionários que integram os índices de cartier replica watches uk correção monetária (precedentes da Corte Especial).
4. Juros calculados pela taxa SELIC.
5. Honorários reduzidos.
6. Recurso e remessa oficial parcialmente providos".

(TRF 1ª Região, AC nº 1999.01.00.017714-6/DF, Rel. Desembargadora Federal ELIANA CALMON, unânime, j. 29-06-1999).

Todas as razões de decidir que vem sustentando o posicionamento do judiciário foram tomadas à luz da legislação trabalhista (art. 457, caput, e § 3º, da CLT), que é peremptória ao afirmar tratar-se a gorjeta espontaneamente paga pelo hóspede e àquela cobrada a título de contraprestação de serviço (taxa de serviço), de remuneração do empregado.

Daí que os valores que são repassados aos empregados, por força de lei e convenção coletiva de trabalho, não acarretam efetivo acréscimo ao patrimônio dos hotéis eis que são parcelas integrantes da remuneração de seus empregados

Isto posto, são relevantes os motivos para ingressar no judiciário objetivando suspender o recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidente sobre a taxa de serviço ou gorjeta recebidas dos hóspedes dos rolex replica daytona black watch estabelecimentos hoteleiros, bem como buscar a recuperação do que foi indevidamente recolhido nos dez último anos a título das referidas exações, corrigido pela Taxa SELIC, mediante a compensação com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Paulo Henrique Barros Bergqvist

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