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As TV's por assinatura e a questão do pagamento dos direitos autorais ao ECAD

AS TV'S POR ASSINATURA E A QUESTÃO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS AO ECAD

O ECAD, intitulando-se detentor de todos os direitos autorais no Brasil, agora pretende cobrar pela mera captação de programas de televisão, contratadas por assinatura.

Além das questões específicas e processuais, tais como ilegitimidade do ECAD, o mais grave é pretender cobrar pela recepção da programação das TV's contratadas por assinatura e pagas por ponto instalado.

Os contratos de TV por assinatura são serviços especiais e, ao contrário do que suplica o ECAD, não geram de forma alguma o pagamento de novos direitos autorais pelos clientes/assinantes.

Com relação ao contrato por assinatura-cabo, o Superior Tribunal de cheap rolex replica watches Justiça e o Supremo Tribunal Federal já manifestaram seu entendimento no tange à recepção através de serviços especiais, corroborando este entendimento, a decisão do Egrégio 4º Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal.

Afirma o R. Acórdão, em síntese:

"Direito Autoral. Música Ambiental. Serviço Especial. A Transmissão de música ambiental ou funcional, através de fios, cabos ou multiplex, constitui serviço especial (Lei n.º 4.117, de 27.08.62, art. 6º, f, nº 5), compreendendo desde a geração da música até a efetiva propagação nos estabelecimentos dos clientes-assinantes, aos quais, em conseqüência, , incidindo apenas a taxação do Código 043, de responsabilidade da empresa transmissora. Embargos desprovidos". (Ação Rescisória nº 869/95, em que é Autor Ecad, Réu - Rádio Imprensa, 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Estado do Rio de Janeiro).
Desta forma os estabelecimentos que firmam contratos de assinatura, seja de televisão, seja de rádio, estão eximidos de qualquer pagamento ao ECAD.

A impossibilidade da cobrança de direitos autorais de ambientação musical contratada junto à Rádio Imprensa apresenta-se, não mais como argumentação, mas sim revestida de força de coisa julgada em virtude da cartier replica watches decisão supra mencionada.

Concluindo:

Havendo contrato para serviço por cabo, seja TV's seja Rádio Imprensa, indevida qualquer cobrança pretendida pelo ECAD.

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