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A excludente da responsabilidade do transportador em casos de assalto

A excludente da responsabilidade do transportador em casos de assalto

O Poder Judiciário vem recebendo cada dia mais ações indenizatórias movidas contra as empresas concessionárias de serviço público de transporte, nas quais os passageiros, vítimas de assaltos praticados por meliantes, reclamam destas, elevadíssimas indenizações por danos materiais e morais.

Ocorre que o assalto desenvolvido no interior do coletivo, provocando danos a passageiros, configura motivo de força maior, a interromper o nexo causal entre a responsabilidade contratual da indian curly hair transportadora e o dano dela decorrente, o que, por conseqüência, afasta o dever reparatório.

Neste diapasão, cabe ressaltar o ensinamento do Ilustre Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil:

"Não cabe ao transportador transformar seu veículo em carro blindado, nem colocar uma escolta de policiais em cada ônibus para evitar os assaltos. A prevenção de atos dessa natureza peruvian hair sale cabe ao Estado, inexistindo fundamento jurídico para transferi-la ao transportador."

Com efeito, a jurisprudência pátria, nestes casos, é pacífica no sentido de afastar a obrigação de indenizar, quando não caracterizada a culpa, valendo transcrever as ementas, abaixo, que espelham, exatamente a hipótese em tela, in verbis:

TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - ESTRADA DE FERRO - ASSALTO. No caso de passageiro que é vítima de assalto quando se encontra na plataforma de estação ferroviária, a situação se equipara ao caso fortuito, pois dano se deve a causa alheia ao transporte em si. (STJ-Ac. da 4ª T. Publ. em 21.3.94 - Rec. Esp. 30.992-3-RJ-Rel. Min. Barros Monteiro, Adcoas, ementa nº 143.706 - cópia da ementa e da íntegra do acórdão em anexo).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS - FORÇA MAIOR - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de fato estranho a atividade inerente ao transporte e não sendo imputável a qualquer conduta da Transportadora, o assalto, vale dizer, ação de meliantes a mão armada, desenvolvida esta no interior do coletivo, provocando dano a passageiros, configura motivo de força maior, a interromper o nexo causal entre a conduta contratual da transportadora e o dano, e, conseqüentemente, afastar a responsabilidade civil que normalmente emanaria da quebra do dever de incolumidade. (TJ-RJ - Ac. unân. da 6ª Câm. Civil , registrado em 15.3.94 - Apel. 4736/93 - Capital - Rel. Des. Laerson Mouro - Adcoas, Ementa nº 144.556 - cópia em anexo).

No mesmo sentido pode-se ainda citar as seguintes decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça, que afastam da empresa transportadora o dever de indenizar as vítimas de assalto praticado por marginais no interior dos swiss replica rolex gmt master coletivos, quais sejam os julgados dos Recursos Especiais nºs 35.436-0/SP; 38.277-7/RJ e 38.816-3/RJ.

A respeito, com a autoridade que se não lhe pode negar, JOSÉ DE AGUIAR DIAS, em sua brilhante obra "Da Responsabilidade Civil", disserta:

"A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano. Queremos dizer que há culpas que excluem a culpa de outrem. Sua intervenção no evento é tão decisiva que deixam sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento ...
Tratando-se, portanto, de transportes, que constituem o caso padrão para exata ponderação do problema, a causa estranha aparece, em face do transportador, como interferência na sua atividade contratual, que é submetida ao dever de levar o passageiro são Richard Mille Replica e salvo ao lugar de destino. Se essa interferência representa impossibilidade ou imprevisibilidade em relação à diligência que deve ser desenvolvida pelo transportador, no cumprimento da obrigação de incolumidade implícita no contrato, constitui causa de exoneração." (in, Da Responsabilidade Civil, vol. II, Revista Forense, RJ, 1954, pág. 680). (grifos nossos)

Não há, efetivamente, como se responsabilizar a Empresa transportadora por fatos ocasionados por terceiros, rompendo, assim, a relação de causalidade, indispensável para a configuração do dever de indenizar.

Por sinal, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Recurso Extraordinário nº 88.407-6, tendo o eminente Relator Min. Décio Miranda, lavrado a seguinte Ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE PASSAGEIRO DECORRENTE DE ASSALTO - ISENÇÃO DA TRANSPORTADORA. A empresa transportadora não responde pela morte de passageiro ocorrida no interior do veículo, no curso da viagem, em conseqüência de assalto. Tal evento resulta de força maior e não constitui risco coberto pela tarifa. A segurança, em tal hipótese, está fora do alcance da transportadora (STF - Ac. da 2ª T. publ. no DJ de 6-3-81 - RE 88.407-6-RJ - Rel. desig. Min. Décio Miranda - Eunice de Souza dos Santos e outros vs. Taxi Rei Ltda. - Advs. Sicínio Paraíso Neto e Walter Sztajnberg) (grifos nossos)

Aliás, a Constituição da República em seu art. 144, determina que a replica ballon bleu de cartier segurança pública é dever do Estado através de seus órgãos competentes.

Salvo melhor juízo, entendemos que as empresas concessionárias de transporte não são responsáveis por qualquer dano causado em razão de assaltos praticados por meliantes.

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