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Planejamento SucessórioPlanejamento Sucessório

Comumente, e em decorrência da edição do Novo Código Civil, nossos advogados vêm sendo consultados sobre questões que envolvem a sucessão de bens pessoais, notadamente sobre as formas de (i) especificar os herdeiros; (ii) minimizar tributos e despesas; (iii) reservar o patrimônio de dívidas dos herdeiros; e (iii) realizar tais atos em vida. Em resumo, advindo a morte não se vislumbrariam incertezas sobre o quanto a ser herdado, nem sobre o que competiria a cada herdeiro, entre outras questões.

Via de regra, as pessoas falecem sem que tenham efetuado declarações de última vontade, o chamado TESTAMENTO. Assim, a sucessão dos bens das mesmas se fornece exclusivamente pelas determinações legais hublotchannel.com prescritas nos artigos 1790 e 1829 e seguintes do Código Civil.

Entretanto, o interessado tem como interferir, ilidindo a incidência de alguns dispositivos legais, ou seja, sua vontade pode conduzir a sucessão de seus bens, como muito bem se vê na utilização do contrato de doação ou na lavratura de um testamento.

Contrato de Doação

Algumas pessoas, e somente após uma cuidadosa análise, se servem de doações para em vida irem transmitindo parte de seu patrimônio aos filhos, parentes e/ou amigos, o que pode resultar até na desnecessidade de abertura de inventário.

Dentre as modalidades de doação cabe a averiguação da doação simples e da doação com reserva de usufruto. A diferença cabal entre elas é que quando se reserva o usufruto o doador se mantém com as vantagens que o bem pode lhe proporcionar, como o direito de nele residir, alugá-lo, etc. Aqui, falecendo o doador, cumpre apenas ao donatário obter o atestado de óbito do doador e cancelar o gravame do usufruto no registro de imóveis, adquirindo destarte a plena propriedade.

O instrumento de doação deve ser redigido com bastante cautela para que posteriormente não seja objeto de discussão judicial ou de nenhum efeito prático.

Inicialmente, deve atentar o testador para a possibilidade do donatário falecer antes dele, doador. Para isso sugere-se que se coloque na doação a cláusula de reversão, a qual determina que falecendo o donatário antes do doador, o bem retorne ao patrimônio do mesmo, vide art. 547 do Código Civil.

Outra ponto nodal refere-se à dispensa de colação, para que breitling replica watches inexista o inventário dos bens doados aos filhos e/ou netos, seguindo as diretrizes dos art. 2005 e 2006 do estatuto civil.

Por fim, insere-se oportuno comentar as vantagens financeiras da doação.

A tributação é semelhante a incidente na sucessão mortis causa, 4% (quatro por cento), na doação paga quando da celebração do contrato. Contudo, o donatário não terá as despesas de um comum herdeiro com custas judiciais, registro do formal de partilha, honorários advocatícios, além do tempo e suas implicações no procedimento de inventário.

É notório em nosso escritório casos de herdeiros que desejam alienar imóveis, objeto de inventário, e que não encontram compradores interessados em bens sob tal condição. Assim, os herdeiros ficam com um bem sem liquidez, o que não se replica vantajoso para ninguém.

DO TESTAMENTO

Ato unilateral e solene no qual o testador estipula disposições que devem conter algumas particularidades, distintas da sucessão legal, sob pena de sua total ineficácia prática.

Nele já se pode fazer um esboço da partilha, especificando os bens que caberão a cada herdeiro, etc.

O testamento pode ser alterado a qualquer tempo pelo testador, vale dizer, aqui ele pode se arrepender de legar um bem a alguém, e, assim, excluí-lo da sucessão, o que não acontecerá na doação. Para isso basta que se faça um novo testamento. Em síntese, o testamento mostra-se dinâmico em comparação a doação.

Em oposição ao afirmado acima, o testamento não traz vantagens financeiras aos interessados, uma vez que estes estarão sujeitos ao procedimento de inventário. Todavia, certamente contém vantagens.

Vivenciamos no dia a dia problemas envolvendo a administração de breitling replica watches sociedades quando do falecimento do administrador. Nesse contexto, debatemos sempre com os interessados, no caso o testador, sobre a possibilidade de se deixar as cotas ou ações exclusivamente com um filho ou irmão, cabendo aos demais herdeiros, bens de outras naturezas, como imóveis, automóveis, etc. Todas sabemos da dificuldade se realizar uma dissolução da sociedade e seus conseqüentes custos.

DAS CLAÚSULAS RESTRITIVAS

São essas as de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.

Sempre deve-se colocar duas delas, a de incomunicabilidade e de impenhorabilidade, tanto no testamento quanto na doação, sendo a de inalienabilidade objeto de análise conforme as características pessoais do doador/testador e do donatário/herdeiro.

A cláusula de incomunicabilidade veda que o bem doado ou herdado integre também o patrimônio do outro cônjuge, enquanto que a de inpenhorabilidade impede que o bem seja responsável pelos insucessos financeiros do donatário ou herdeiro.

Certifique-se ademais que o Novo Código Civil inovou quando exigiu a declaração no ato de liberalidade o motivo pelo qual se estabelece as referidas cláusulas, com a ressalva de que esta incide apenas sobre 50% dos bens em alguns casos.

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