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Comentários à nova lei de falências

No último dia 09 de fevereiro de 2005 foi publicada, após 11 anos em tramitação no congresso, a Lei nº. 11.101, denominada Lei de Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Busca tal lei, soluções mais eficazes e céleres no processo de recuperação de empresas e, por conseguinte, facilitando a manutenção dos empregos de seus funcionários e garantindo aos credores uma maior agilidade para que possam reaver seus créditos.

Uma novidade da nova lei é a possibilidade de alienação da API Code Download empresa tanto na falência quanto na recuperação judicial, sem que o novo controlador seja responsável pelas dívidas anteriores, propiciando a continuidade do negócio.

Entre as diversas novidades, podemos ressaltar a recuperação extrajudicial ou judicial que substitui a concordata. Na recuperação judicial, a empresa terá de fechar um plano de pagamento com seus credores que poderão ser organizados através de um comitê aprovado por assembléia geral ou não, no prazo de até 180 dias, que terá competência para aprovar ou modificar o plano, bem como vender seus bens, sendo certo que os créditos trabalhistas deverão ser quitados em até um ano pelo devedor. Em não ocorrendo tais hipóteses, o juiz ou o próprio comitê poderá decretar a falência do devedor imediatamente.

Deve-se frisar, outrossim, que o credor não poderá requerer falência na fase de recuperação judicial e tal instituto somente poderá ser aplicado se o devedor estiver em dia com as determinações legais previstas na lei (artigo 48). As microempresas e as empresas de pequeno porte obedecerão condições diversas das demais empresas, recebendo, portanto, uma seção específica na nova lei (artigo 70 e segs.).

Como forma de recuperação e desde que atendidas as legislações pertinentes a cada caso, o plano de recuperação poderá prever diversas soluções, entre as quais podemos destacar as condições especiais de pagamento, cisão, incorporação, fusão, alteração do controle acionário, redução de salários, constituição de sociedade de credores, etc. (artigo 50).

Quanto à falência do devedor, esta poderá ser decretada, entre outras hipóteses, (i) em virtude do não pagamento de dívida líquida baseada em título(s) executivo(s) cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos, (ii) quando não tenha sido efetuado depósito e nem sejam nomeados bens suficientes dentro de prazo legal estabelecido, (iii) por deixar de cumprir obrigação prevista no plano de recuperação judicial, etc. (artigo 94). Ademais, permanecem os créditos trabalhistas desde que limitados a 150 salários mínimos como privilegiados na ordem de classificação dos créditos oriundos da massa falida (artigo 83), porém, diversamente do que estipulava a lei anterior, destaca-se como novidade a prioridade concedida aos credores com garantias reais de receber suas dívidas antes do fisco e depois na ordem de classificação segue-se os créditos com privilégio especial, em geral, créditos sem garantia e saldo dos créditos trabalhistas.

Denomina-se garantia real, a dação de uma coisa em resguardo ou em reforço de uma obrigação ou de algum outro ato cujos resultados poderão eventualmente prejudicar a pessoa que recebe a garantia, sendo certo que esse recebimento ocorre em virtude do risco de prejuízo e remanesce enquanto não solvida a obrigação.

Quanto à recuperação extrajudicial, o empresário apresenta aos seus credores, excetuando-se seus empregados e fisco em geral, proposta de recuperação homologada pelo judiciário. O empresário somente poderá efetuar tal proposta se estiver em dia com as determinações legais como na recuperação judicial (artigo 48), diferindo que, ao contrário desta, não ocorre a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem impossibilita o pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Outro requisito referente ao plano é a necessidade de aprovação por parte de, pelo menos, 60% de seus credores. Em não havendo tal quorum de aprovação, o devedor poderá optar pela proposição de novo plano para homologação ou se valer da recuperação judicial.

Outra novidade aprovada pela nova lei, com efeito, está na criação da penhora on line nas questões tributárias, possibilitando o resgate dos valores diretamente das contas bancárias das empresas no que tange às quantias cobradas judicialmente, acelerando o seu recebimento quando do julgamento definitivo das ações judiciais.

Quanto às empresas atualmente concordatárias, estas poderão New Code Download  migrar para um plano de recuperação judicial desde que provem estar com os débitos em dia no âmbito da concordata, salvo no que se refere às microempresas e empresas de pequeno porte.

Com base na caducidade do instituto da falência e no descrédito da concordata, somos da opinião de que a chamada lei de recuperação de empresas representa uma evolução jurídica, que obviamente será objeto de aperfeiçoamento pela doutrina e jurisprudência, configurando em um bom momento para reestruturação de empresas em dificuldades com intuito de manter o seu pleno funcionamento, evitando longos processos que contribuem para a corrupção e a dilapidação de seus patrimônios.

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