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Alterações na sistemática de compensação de tributos administrados pela secretaria da receita federal

ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil publicou em 02-09-2005, a Instrução Normativa nº 563 alterando alguns dispositivos da IN SRF nº 460/2004 que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal; a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais; o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI; da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS; entre outras providências.

As principais alterações podem ser assim sintetizadas:

Quanto ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a nova redação do art. 21 da IN SRF nº 460/2005, determina que os créditos das referidas contribuições, apurados na forma do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata a IN SRF nº 460/2005, se decorrentes:

I) de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;

II) de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados no final de cada trimestre do ano-calendário; ou

III) de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833/2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º-08-2005.

A compensação será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no artigo 26 da IN SRF nº 460/2004. À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições.

As previsões em comento não se aplicam a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços sujeitas ao regime cumulativo das contribuições (art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003).

Observe-se que, o disposto no item II, aplica-se: (i) ao saldo credor acumulado a partir de 9-08-2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir de 19-05-2005; e (ii) aos créditos da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à COFINS-Importação apurados (artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).

Os créditos de PIS e COFINS mencionados no item I, supra, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação a ser efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no art. 26 da IN SRF nº 460/2004.

Os créditos a que se referem os itens I e II, acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. Relativamente ao item II, o pedido de ressarcimento referente ao saldo credor acumulado a partir de 9-08-2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005 poderá ser efetuado a partir de 19-05-2005.

O ressarcimento será requerido à Receita Federal Brasileira, conforme o caso, mediante o formulário: (i) Pedido de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep - Mercado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep - Exportação, constantes do Anexo II da IN; ou (ii) Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS - Mercado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS - Exportação, constantes do Anexo III.

Foi suprimida a redação do antigo § 2º do art. 22 da IN SRF nº 460/2004, que previa que os créditos ora mencionados somente poderiam ter seu ressarcimento requerido à Secretaria da Receita Federal após a entrega pela pessoa jurídica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre-calendário de apuração.

Como se sabe, o tributo ou contribuição objeto de compensação não-homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Além disso, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, na hipótese de a compensação não ter sido homologada em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas 2015 Code Download  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude, conluio).

De acordo com a nova redação do § 2º do art. 30 da IN alterada, será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada com fundamento na hipótese em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio"; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

Neste caso, aplicar-se-á o percentual de 75% ou 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. As ASME Code Download  multas passarão a ser de 112,5% e 225%, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos ou arquivos magnéticos.

Na hipótese de ação de repetição de indébito, a nova redação do § 2º, do art. 50 determina que a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.

Por fim, a IN RFB nº 563/2005 aprovou alterações em alguns formulários para o pedido de ressarcimento de créditos.

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